Altera a Lei Municipal nº 8.354, de 27 de dezembro de 2007, para dispor sobre a utilização do Protocolo de Captura, Esterilização e Devolução (CED) no controle populacional de cães e gatos de vida livre e animais comunitários pelos órgãos competentes do Poder Executivo, garantindo reinserção ética e humanitária, bem-estar animal e saúde pública.
Alexandre da Horta;
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