Data de apresentação 04/09/2025 13:20:00
 N° Processo 11381/2025
 N° Protocolo 12302/2025
 ID 312473
 Ementa

Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos contribuintes que tiverem solicitações de serviços de manutenção urbana não atendidas pelo Poder Público no prazo de 30 (trinta) dias - “IPTU – Imposto Pago, Trabalho Urgente”.

 Autoria

Izídio de Brito;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação