Data de apresentação 29/08/2025 08:02:51
 N° Processo 11105/2025
 N° Protocolo 11991/2025
 ID 311963
 Ementa

Proíbe o uso de coleiras antilatido que possual qualquer tipo de dispositivo que emita estimulos sonoros, vibratórios, elétricos, eletrônicos ou odoríferos e dá outras providências.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 239 Dia(s), 0 horas, 59 minuto(s).

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

06/10/2025 16:05:43EME 1/2025 - Emenda
Alexandre da Horta

Anexos da Tramitação