Data de apresentação 14/08/2025 14:19:07
 N° Processo 10459/2025
 N° Protocolo 11457/2025
 ID 311626
 Ementa

Altera para a redação do inciso II do § 2° do art. 1° do PL n° 600/2025

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação