Atualiza a Lei Municipal nº 8.857/2009, consolidada pela Lei nº 12.364/2021, que dispõe sobre dação em pagamento de bens e serviços para quitação de créditos tributários e não tributários, com foco em transparência, padronização, priorização da saúde pública e segurança administrativa.
Ítalo Moreira;
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