Data de apresentação 01/08/2025 07:58:38
 N° Processo 9991/2025
 N° Protocolo 10793/2025
 ID 310494
 Ementa

REQUER informações sobre a emissão de certificado de CÃO DE ASSISTÊNCIA - aquele educado para o fim de realizar tarefas que aumentem a autonomia e a funcionalidade de pessoas com deficiências ou necessidades especiais e para o fim de prestar auxílio emocional, psicológico e terapêutico às pessoas que dele necessitem.

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação