REQUER informações detalhadas e providências concretas acerca da ausência de implementação de programa estruturado de internação compulsória para dependentes químicos, conforme previsto no Projeto de Lei nº 42/2024, e pleiteia medidas urgentes para enfrentar a crise de vulnerabilidade social agravada pela dependência química, com base em evidências jurídicas, sanitárias, econômicas e humanitárias.
Ítalo Moreira;
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