Emenda 1/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/06/2025 09:21:08
 N° Processo 237673/2023
 N° Protocolo 9535/2025
 ID 309583
 Ementa

Acrescenta o artigo 3º do PL 71/2023, e renumera os demais artigos

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 71/2023 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação