| Recebimento:  04/07/2025 16:23:35  |             
                                                                    Fase: Concluído para Arquivo | 
                                                                    Setor:Seção de Expedição e Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 122 dias, 4 horas, 16 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/07/2025 15:14:38  |             
                                                                    Fase: Encaminhar para Órgão Externo e Executivo | 
                                                                    Setor:Seção de Expediente | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/07/2025 15:58:21 | 
                                                                    Ação: Para Órgão Externo
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                                                                    Tempo gasto: 43 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminhado ao destinatário em 03/07/2025 pelos ofícios nº 368/2025, nº 369/2025 e n° 370/2025 através de carta com A.R.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  03/07/2025 12:11:49  |             
                                                                    Fase: Aprovado (a) - Dar encaminhamento | 
                                                                    Setor:Seção de Expediente - Requerimentos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/07/2025 12:16:08 | 
                                                                    Ação: Para Órgão Externo/ Executivo
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 4 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/07/2025 09:08:00  |             
                                                                    Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/07/2025 11:28:00 | 
                                                                    Ação: Aprovado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2 horas, 20 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Na SO nº 40/2025
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  23/06/2025 09:33:46  |             
                                                                    Fase: Pronto para incluir no 1º Expediente | 
                                                                    Setor:Seção de Expediente - Requerimentos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/07/2025 10:21:09 | 
                                                                    Ação: Incluído na Pauta
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                                                                    Tempo gasto: 9 dias, 47 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  18/06/2025 11:08:36  |             
                                                                    Fase: Emitir Parecer jurídico | 
                                                                    Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/06/2025 11:12:48 | 
                                                                    Ação: Parecer emitido
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                                                                    Tempo gasto: 4 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Nada a opor sob o aspecto legal.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  18/06/2025 08:04:20  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Seção de Expediente - Requerimentos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/06/2025 08:04:20 | 
                                                                    Ação: Proposição protocolada e conferida
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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