Data de apresentação 28/05/2025 10:08:09
 N° Processo 7700/2025
 N° Protocolo 8203/2025
 ID 308052
 Ementa

Dispõe sobre a vedação ao uso de logradouros públicos como habitação permanente quando houver oferta de acolhimento institucional disponível, e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

02/06/2025 14:40:21EME 1/2025 - Emenda
Ítalo Moreira

Anexos da Tramitação