Data de apresentação 10/04/2025 16:42:45
 N° Processo 4621/2025
 N° Protocolo 5950/2025
 ID 305854
 Ementa

Adiciona o Art. 10º ao Projeto de Resolução 13/2025, trazendo esta redação:

 Autoria

Henri Arida;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PRE 13/2025 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação