Data de apresentação 03/04/2025 16:11:13
 N° Processo 4992/2025
 N° Protocolo 5623/2025
 ID 305484
 Ementa

Acrescenta o art. 192 - A ao Projeto de Lei nº 259/2025, que dispõem:

 Autoria

Silvano Júnior;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação