Fica modificado o inciso “I”, do Art. 43, do Projeto de Lei nº 259/2025, que passa a contar com a seguinte redação: (...) Art. 43.(...) I – requerimento específico, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou possuidor e pelo responsável técnico da obra; (...)
Fernando Dini;
Tramitando
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais