Data de apresentação 10/03/2025 16:16:08
 N° Processo 4181/2025
 N° Protocolo 4326/2025
 ID 304023
 Ementa

Dispõe sobre a jornada de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão de obra ou de serviços.

 Autoria

Izídio de Brito;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação