Data de apresentação 27/02/2025 11:40:01
 N° Processo 3588/2025
 N° Protocolo 3927/2025
 ID 303704
 Ementa

Modifica os incisos II, III e IV do artigo 9º da Lei 10.965, de 19 de setembro de 2014, previsto no artigo 11. do PL 165/2025, os quais passam a ter as seguintes redações:

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 78 Dia(s), 12 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação