Data de apresentação 24/02/2025 14:17:33
 N° Processo 3592/2025
 N° Protocolo 3701/2025
 ID 303364
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pela Prefeitura Municipal de Sorocaba antes do ajuizamento da Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento (TFIF).

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 239 Dia(s), 6 horas, 19 minuto(s).

mar
mar
fev
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

20/10/2025 22:20:08PS 1/2025 - Projeto Substitutivo
Ítalo Moreira

Anexos da Tramitação