Data de apresentação 17/02/2025 14:55:39
 N° Processo 3203/2025
 N° Protocolo 3296/2025
 ID 302977
 Ementa

Altera a Lei nº 12.543/2022 e a Lei nº 8.693/2009 para aprimorar o rastreamento e fiscalização de peças automotivas usadas no município de Sorocaba, fortalecendo o combate ao furto e roubo de veículos.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando