Data de apresentação 10/02/2025 13:19:38
 N° Processo 2674/2025
 N° Protocolo 2743/2025
 ID 302332
 Ementa

Melhorias pelo fato de que diversos munícipes têm relatado um tempo excessivo de espera para a emissão do documento, essencial para garantir os direitos das pessoas com TEA.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação