Data de apresentação 06/02/2025 10:42:22
 N° Processo 10550/2024
 N° Protocolo 2532/2025
 ID 302157
 Ementa

Modifica o artigo 5º da lei nº 9.413, de 8 de dezembro de 2010, ao PL 217/2024:

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação