Data de apresentação 02/12/2024 12:55:47
 N° Processo 12815/2024
 N° Protocolo 13765/2024
 ID 298584
 Ementa

Revogação dos incisos II E III, do art. 11, da Lei nº 12.499, de 13 de janeiro de 2022.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 11 horas, 55 minuto(s).

dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação