Data de apresentação 30/10/2024 16:04:48
 N° Processo 11592/2024
 N° Protocolo 11871/2024
 ID 296630
 Ementa

Cria a Cartilha de Segurança e Proteção para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e estabelece diretrizes para sua divulgação e conscientização.

 Autoria

Vinícius Aith;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação