Data de apresentação 17/06/2024 15:32:49
 N° Processo 7927/2024
 N° Protocolo 8251/2024
 ID 292885
 Ementa

“Dispõe sobre a alteração da redação da Lei nº 13011, de 16 de maio de 2024.”

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


CNPJ
PL ORIGINAL

Anexos da Tramitação