Data de apresentação 08/05/2024 12:11:35
 N° Processo 207396/2021
 N° Protocolo 6743/2024
 ID 291326
 Ementa

Altera o art. 1o e o seu parágrafo único no Projeto de Resolução 18/2021.

 Autoria

Péricles Régis;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PRE 18/2021 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação