Data de apresentação 09/04/2024 10:36:51
 N° Processo 250627/2023
 N° Protocolo 5356/2024
 ID 289880
 Ementa

Inclui o parágrafo 4º ao artigo 1º do Projeto de Lei 323/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: artigo 1º (...) §4º - A lei em questão deverá respeitar as diretrizes do Plano Diretor, e não poderá impedir a expansão urbana indicada pelos órgãos competentes, bem como a implantação de novos loteamentos e condomínios, sejam residenciais ou comerciais.

 Autoria

Caio Oliveira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação