Data de apresentação 01/04/2024 13:36:49
 N° Processo 4988/2024
 N° Protocolo 5026/2024
 ID 289371
 Ementa

Dispõe sobre alterações da Lei nº 12.927, de 24 de novembro de 2023, que dispõe sobre a legalização de construções irregulares, revoga a Lei nº 12.866, de 07 de agosto de 2023 e dá outras providências.

 Autoria

Helio Godoy;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação