Data de apresentação 20/03/2024 14:56:07
 N° Processo 247058/2023
 N° Protocolo 4640/2024
 ID 289133
 Ementa

Ref: EXCLUSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 261/2023.

 Autoria

Caio Oliveira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação