Data de apresentação 07/10/2019 00:00:00
 N° Processo 192573/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 212367
 Ementa

Altera a Lei n° 10.245, de 4 de setembro de 2012 que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências.

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12227/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação