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  Lei Ordinária 12.227/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 323/2019
Nº do Processo:   192573
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fernanda Garcia

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