Data de apresentação 04/03/2026 11:35:37
 N° Processo 898/2026
 N° Protocolo 3646/2026
 ID 322012
 Ementa

Solicitação de arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2026.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação