Data de apresentação 19/08/2025 11:52:29
 N° Processo 10694/2025
 N° Protocolo 11548/2025
 ID 311695
 Ementa

Dispõe sobre a aplicação de multa por discriminação ou constrangimento a mulheres que estejam amamentando em locais públicos.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 153 Dia(s), 11 horas, 25 minuto(s).

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2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação