Data de apresentação 03/06/2025 15:31:03
 N° Processo 7253/2025
 N° Protocolo 8590/2025
 ID 308585
 Ementa

Ficam incluídos os artigos 3º e 4º no Projeto de Resolução 19/2025, com a seguinte redação

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PRE 19/2025 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação