Data de apresentação 02/03/2026 15:55:47
 N° Processo 11292/2025
 N° Protocolo 3556/2026
 ID 321872
 Ementa

Altera a Lei nº 12.156/2019, que cria a Patrulha Ambiental/Animal, para estabelecer diretriz de prioridade e celeridade na verificação de denúncias de maus-tratos, abandono ou crimes contra animais no Município de Sorocaba.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação