Altera a redação do Art. 12-C da Lei nº 7.854, de 16 de agosto de 2006 (conforme redação dada pela Lei nº 13.248, de 7 de julho de 2025), para disciplinar o conteúdo, a divulgação e a implementação da Cartilha de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Sorocaba.
Alexandre da Horta;
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