Data de apresentação 03/09/2025 11:35:21
 N° Processo 11292/2025
 N° Protocolo 12204/2025
 ID 312389
 Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.658, de 8 de janeiro de 2018, para assegurar a apuração imediata de denúncias de maus-tratos, abandono ou crimes contra animais no Município de Sorocaba.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação