Data de apresentação 05/06/2024 12:04:24
 N° Processo 7733/2024
 N° Protocolo 7853/2024
 ID 292450
 Ementa

Altera o art. 1º, da Lei nº 2.423, de 21 de outubro de 1985, que dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e doação de Imóvel à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 46 Dia(s), 16 horas, 28 minuto(s).

jul
jun
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

10/07/2024 10:48:12OFLEG 76/2024 - Ofício Legislativo
João Donizeti

Anexos da Tramitação