| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
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Tempo gasto: 4 dias, 6 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/02/2026 13:52:56 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 13/02/2026 13:57:45 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1994/2026 - PL 31
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| Recebimento: 05/02/2026 08:35:44 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2026 09:16:39 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: Na SO nº 2/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 10:39:39 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 04/02/2026 15:36:42 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 4 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 10:39:35 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 04/02/2026 10:39:35 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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