Data de apresentação 02/02/2026 13:39:15
 N° Processo 1901/2026
 N° Protocolo 1944/2026
 ID 320023
 Ementa

Institui a isenção temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários de imóveis localizados em vias públicas que apresentem deficiência grave de infraestrutura urbana, e dá outras providências.

 Autoria

Dylan Dantas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação