Data de apresentação 31/03/2026 11:05:31
 N° Processo 11737/2024
 N° Protocolo 5261/2026
 ID 323733
 Ementa

Acrescenta o parágrafo único no art. 3º do Projeto de Lei nº 253/2024.

 Autoria

Cristiano Passos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação