| Recebimento: 18/03/2026 16:05:21 |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
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Tempo gasto: 18 dias, 18 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2026 09:49:49 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 06/03/2026 14:46:23 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 10 dias, 4 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 2079/2026 - PL 53/2026
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| Recebimento: 24/02/2026 08:33:49 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 09:10:18 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Na SO nº 6/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 10:53:33 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 23/02/2026 15:23:29 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 10:53:28 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 20/02/2026 10:53:28 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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