Altera dispositivos da Lei nº 11.367, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, para aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização, progressividade das penalidades e utilização de recursos tecnológicos no controle de ruídos veiculares.
Ítalo Moreira;
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