Edição de decreto regulamentador para instituir operação integrada permanente de fiscalização de ruídos veiculares, com padronização de procedimentos e agenda programada de ações, nos termos da Lei nº 11.367/2016.
Ítalo Moreira;
Tramitando
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais