Data de apresentação 20/03/2026 08:58:13
 N° Processo 4582/2026
 N° Protocolo 4756/2026
 ID 323162
 Ementa

REQUER informações do Poder Executivo sobre a abertura de mais de R$ 61,7 milhões em créditos suplementares, questionando manobras orçamentárias de alto risco, como a anulação de dotações de pessoal e pavimentação para custear serviços terceirizados, a anulação de dotação de precatórios e o uso de receitas vinculadas da COSIP para fins diversos, em aparente violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios orçamentários.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação