Data de apresentação 23/02/2026 14:19:05
 N° Processo 2052/2026
 N° Protocolo 3121/2026
 ID 321458
 Ementa

Altera o Art. 1º do PDL 14/2026.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação