Data de apresentação 12/02/2026 13:36:53
 N° Processo 2693/2026
 N° Protocolo 2771/2026
 ID 321079
 Ementa

Institui Estabelece diretrizes para a simplificação do licenciamento municipal de estações de recarga de veículos elétricos (eletropostos) e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação