Data de apresentação 17/09/2026 10:22:12
 N° Processo 4640/2025
 N° Protocolo 12358/2026
 ID 331187
 Ementa

1º Altera o Artigo 1º do SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI Nº 242/2025.

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação