Data de apresentação 02/02/2026 10:05:41
 N° Processo 1717/2026
 N° Protocolo 1760/2026
 ID 319764
 Ementa

REQUER informações sobre registro de ponto nos horários de almoço baseado na LEI Nº 13.398, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2 025.

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação