Data de apresentação 30/06/2025 13:58:11
 N° Processo 8943/2025
 N° Protocolo 9631/2025
 ID 309487
 Ementa

Requer informações a respeito do cumprimento da Lei n° 11.622, de 07 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher.

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação