| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/02/2026 09:53:30 |
Fase: Pronto para incluir no 1º Expediente |
Setor:Seção de Expediente - Requerimentos |
| Envio: 13/02/2026 10:39:43 |
Ação: Incluído na Pauta
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Tempo gasto: 4 dias, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 09:37:53 |
Fase: Emitir Parecer jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 06/02/2026 09:41:18 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Nada a opor sob o aspecto legal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 08:50:36 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Requerimentos |
| Envio: 06/02/2026 08:50:36 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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