Data de apresentação 25/06/2025 13:54:31
 N° Processo 8831/2025
 N° Protocolo 9506/2025
 ID 309535
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências.

 Autoria

Fausto Peres;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação