| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Publicar Norma no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
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Tempo gasto: 4 dias, 15 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2026 11:28:11 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 20/03/2026 12:31:12 |
Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 13:26:42 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Apoio às Comissões |
| Envio: 12/03/2026 13:27:08 |
Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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Complemento da Ação: Após emissão de Parecer(es) da Comissão(ões), encaminho para inclusão da na Ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 15:06:14 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 03/03/2026 15:07:26 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 2061/2026 - PR 05
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| Recebimento: 24/02/2026 08:34:23 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 09:13:32 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Na SO nº 6/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 13:37:42 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 23/02/2026 15:20:14 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 1 hora, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 13:37:38 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 23/02/2026 13:37:38 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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